• A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?

    Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual e federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a Lei não a elaborou e nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.

     

  • Quais as funções da Câmara?

    Função Legislativa, fiscalizadora, de assessoramento e administrativa.

     

  • O que significa Vereador e Edil?

    Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do município. Vereador e Edil, são portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

     

  • O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?

    Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.

     

  • Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?

    Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores. Sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato dos Vereadores é de quatro anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas.

     

  • O que são sessões ordinárias?

    São as que se realizam nos dias e horários predeterminados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, independente de convocação. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Norte, as sessões ordinárias serão realizadas nas segundas e nas últimas segundas-feiras do mês, com início às 17h30mim.

     

  • O que são sessões extraordinárias?

    São as que se realizam nos dias e horários diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

     

  • O que são sessões solenes?

    São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial. As sessões solenes são as únicas que podem, sem autorização do Poder Judiciário, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.

     

  • O que é comissão?

    Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

  • O que é comissão especial?

    Comissão especial é uma comissão temporária que será constituída para tratar de assunto específico de interesse da Câmara Municipal e da comunidade.

  • O que é comissão parlamentar de inquérito?

    Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária, que é instituída por decisão do Plenário, que terá poderes de investigação, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • O que é comissão permanente?

    Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.A Câmara Municipal de São Domingos do Norte compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência e Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

  • O que é comissão temporária?

    Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

  • O que é líder do governo?

    Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

  • O que é Regimento Interno?

    Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

  • O que é Mesa Diretora?

    Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal, dentre outras funções estabelecidas pelo Regimento Interno.

  • O que é parecer?

    Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

  • O que é Ordem do Dia?

    Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

  • O que é processo legislativo?

    Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

  • O que é pauta da Ordem do Dia?

    Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

  • O que é quórum?

    Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes necessários para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

  • O que é recesso parlamentar?

    Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

  • O que é Tribuna Livre?

    Tribuna Livre é um espaço destinado à participação dos munícipes, para que estes possam apresentar temas de interesse geral ou coletivo aos Vereadores e toda a cidade. Para o uso da Tribuna Livre o interessado terá que se inscrever em livro especial com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Sessão Ordinária, apresentando concomitantemente o tema de interesse coletivo a ser abordado.